Uma nova legislação passou a ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. A norma permite que a Justiça determine o uso de tornozeleira eletrônica por agressores que estejam submetidos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe que a união estável não possa mais ser reconhecida após o falecimento de um dos conviventes. Pela proposta, só haverá direito ao reconhecimento se a relação tiver sido formalizada ainda em vida.