Últimas Notícias sobre Lei 14.862/2024

Foto: Ilustrativa

A Prefeitura de Nazaré publicou o Decreto Municipal nº 0406/2025, que regulamenta o uso do transporte escolar por professores da rede pública municipal de ensino. A medida segue a Lei Federal nº 14.862/2024, que autoriza o uso do transporte por profissionais da educação no deslocamento até o local de trabalho.

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