Últimas Notícias sobre lei 15.177/2025

Foto: André Motta de Souza/Agência Petrobras

Entrou em vigor a Lei 15.177/2025, que estabelece a obrigatoriedade de uma ocupação mínima de 30% por mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24) e se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas nas quais o poder público detenha a maioria do capital votante.

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