O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu, por unanimidade, casssar o mandato do vereador Júnior Costa (Avante), do município de Camacan, no sul do estado, por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão, proferida nesta quinta-feira (23), também torna inelegíveis por oito anos o parlamentar, duas candidatas e suplentes do partido.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem informações em até cinco dias sobre as recentes alterações na Lei da Ficha Limpa.

Diante do pedido de ao menos três forças do governo federal, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve vetar o artigo que altera a Lei de Improbidade Administrativa do pacote anticrime. O pleito é do Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Sergio Moro, da Controladoria Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU).