O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/2023, que assegura indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. Além disso, as vítimas terão direito a uma pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 8.157,41.

O Currículo Lattes permitirá o registro dos períodos de licença-maternidade de pesquisadoras. A nova seção, que terá preenchimento opcional, entrará em funcionamento na próxima quinta-feira (15).

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou, nesta quinta-feira (12), uma liminar que determina o dia da alta hospitalar, da mulher ou do bebê, como data inicial do período de licença-maternidade de mães de prematuros que ficaram internados.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, defende a ampliação da licença maternidade remunerada. Ela considera que o ideal é um afastamento de um ano para as mães e dois ou três meses para os pais.

A reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) retira da Constituição trecho que garante proteção à maternidade e à gestante nas regras previdenciárias.

Hoje, o inciso II do artigo 201 da Constituição, que trata das normas aplicadas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), estabelece “proteção à maternidade, especialmente à gestante”.

Na PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o trecho é modificado e garante apenas o salário-maternidade como um dos direitos previdenciários.