O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/2023, que assegura indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. Além disso, as vítimas terão direito a uma pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 8.157,41.