A Secretaria da Receita Federal esclareceu que o novo modelo de fiscalização, que inclui transações realizadas via PIX, não tem como objetivo penalizar pequenos empresários ou contribuintes que movimentam valores baixos. A ampliação do escopo de fiscalização abrange, desde o início deste ano, dados de operadoras de cartão de crédito, carteiras digitais e instituições de pagamento com serviços de maquininhas.

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (23) medida provisória que disponibiliza um montante de R$ 10 bilhões para empréstimos a micro e pequenas empresas cuja venda de produtos seja feita por meio de máquinas de cartões de crédito e débito.