O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (24), realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes, em razão da contratação irregular da “Ascensão Consultoria e Assessoria Administrativa”, através de processo que previa inexigibilidade de licitação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a suspensão de todas as atividades comerciais não essenciais em Poções por conta da pandemia do coronavírus. O pedido foi feito em uma recomendação encaminhada a Prefeitura Municipal. O MP pediu para o Município regulamentar a proibição de festas e aglomerações e condicionar a reabertura gradual do comércio ao surgimento de um cenário epidemiológico favorável, com evidências científicas baseadas em indicadores emitidos pelas autoridades sanitárias. Também deve observar fatores como a estabilização do número de casos ativos, diminuição contínua da taxa de infecção diária, bem como aumento da taxa de isolamento social local e a superação do prazo projetado para o pico da curva de contágio.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a anulação de reabertura do comércio não essencial em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Desde o início de junho que a prefeitura realiza a abertura gradual do comércio no município.

A Câmara de Vereadores de Jequié, no sudoeste da Bahia, aceitou ontem (16) receber a denúncia contra o prefeito Sérgio da Gameleira (PSB). Aprovação por maioria foi publicada no Diário Oficial do Município de hoje.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu ao Município de Vera Cruz que interrompa imediatamente a utilização de seis túneis de desinfecção instalados na cidade como medida para conter a transmissão do coronavírus. O Município deve também rescindir os contratos administrativos celebrados para locação dos equipamentos e para compra do hipoclorito de sódio, devolvendo os túneis de desinfecção e os galões ainda não utilizados do produto desinfetante aos fornecedores. A recomendação foi assinada pela a promotora de Justiça, Márcia Munique Andrade.

O prefeito de Jeremoabo, no nordeste baiano, Derisvaldo José dos Santos, vai ser investigado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). A suspeita é sobre a prática de nepotismo – favorecimento de parentes em contratações. Em sessão desta terça-feira (2), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou o encaminhamento do caso a partir de indicação do conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo. Segundo o Dias, os fatos foram apontados por vereadores de Jeremoabo.

O Ministério Público estadual (MP-BA) acusou a prefeita de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Catharine Rodrigues Matos.

O Ministério Público da Bahia entrou com pedido de tutela antecipada contra 15 faculdades na Bahia e solicitou que as unidades de ensino, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 25 mil, bem como de caracterização do crime de desobediência, efetivem a redução de 30% das mensalidades de todos os cursos de graduação e de pós-graduação ministrados, especializações, mestrados, doutorados e pós-doutorados, mantendo este valor enquanto durar a pandemia e o isolamento social.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) pediram que a União descentralize o pagamento do auxílio emergencial com a inclusão do Bando do Brasil e do Bando do Nordeste no rol de instituições aptas a realizarem o procedimento. O pedido foi feito através de um aditamento da ação civil pública ajuizada no último dia 2 de maio para organizar os pagamentos sem aglomeração de pessoas.

Por conta das enormes filas e pontos de aglomeração nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e entorno, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizaram, nessa quinta-feira (7) pedido liminar para que a União viabilize o pagamento do benefício emergencial, concedido em função da pandemia de covid-19, também pelo Banco do Brasil (BB) e pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB). O pedido foi adicionado aos já existentes na ação conjunta ajuizada no último 2 de maio, em que os MPs cobram providências para evitar aglomerações nas filas e nas agências bancárias em função do risco de contágio pelo novo coronavírus.