Uma resolução do governo federal, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/4), institui grupo de trabalho técnico (GTT) para apresentar uma minuta de alteração na nova Carteira de Identidade. O objetivo é modificar parte do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, no que diz respeito aos campos “sexo” e “nome social”.

Nas Eleições 2022, 37.646 brasileiras e brasileiros optaram pelo uso do nome social no título de eleitor, no momento em que fizeram o alistamento eleitoral ou atualizaram dados perante à Justiça Eleitoral. Nome social é aquele pelo qual as pessoas transgênero, travestis e transexuais preferem ser identificadas.

A Bahia tem 813 eleitores trans e travestis que utilizam o nome social no título. A informação foi divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nesta terça-feira (29).

O Conselho Municipal de Educação passou a assegurar, baseado em Lei de Diretrizes e Bases da Educação e publicada no Diário Oficial do Município de Salvador ontem (29), o direito de uso do nome social por travestis e transexuais que sejam alunos e trabalhadores da Rede Municipal de Ensino (Reda).

Os médicos transgêneros e travestis no Brasil vão poder incluir os nomes sociais no cadastro dos Conselhos Regionais de Medicina. A informação é do Conselho Federal de Medicina, que afirma ter analisado o tema após pedidos de alguns profissionais.

Os estudantes que tiveram a solicitação do uso do nome social negado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem, a partir desta segunda-feira (3) até sexta-feira (7), interpor recurso. Eles devem enviar novos documentos para a análise, pela Página do Participante do Enem