Depois de três meses de espera, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) poderão aderir ao parcelamento especial criado para renegociar dívidas com o governo. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) a instrução normativa que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.

Termina no dia 29 de abril o prazo para os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou na terça-feira (22) a resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. De acordo com a Instrução nº 2.063, o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações “mensais e sucessivas”.

Os contribuintes baianos terão desconto de 20% no pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, do valor integral do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022. Outra novidade é a opção de parcelar o pagamento do imposto em cinco vezes. O Governo do Estado também oferecerá 10% de desconto para quem optar por quitar todo o valor do imposto no vencimento da primeira das cinco cotas do parcelamento, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (9), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva.

Os novos valores do seguro-desemprego estão valendo desde a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2019 na semana passada, que ficou em 4,48%. O valor máximo das parcelas passou a ser de R$ 1.813,03 desde o último dia 11, representando um aumento de R$ 77,74 em relação ao valor antigo. O seguro-desemprego será pago aos trabalhadores com salário médio acima de R$ 2.666,29.

Justificando que os compromissos financeiros podem comprometer o orçamento doméstico, a Coelba disponibiliza e tem sugerido para seus clientes que a fatura de energia seja paga com cartão de crédito.Segundo a empresa, o pagamento pode ser feito até em 12 vezes. “A facilidade é oferecida aos clientes que possuem duas ou mais faturas vencidas. O pagamento pode ser efetuado por meio do site da empresa, assegurando mais comodidade aos consumidores”, diz. Na nova modalidade de quitação são aceitos os cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Hiper. Os clientes podem recorrer ao parcelamento, desde que a prestação mínima seja de R$ 5,00, incluindo a taxa da operadora do cartão.

Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2959/19 que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou.