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Idosos com diagnóstico de desnutrição poderão ter direito à suplementação nutricional garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista no Projeto de Lei 4729/24, que tramita na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 454/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a implementação de novas penalidades administrativas para falhas na execução de contratos públicos, especialmente aqueles relacionados à má execução de obras financiadas com recursos públicos. A proposta visa reforçar a responsabilidade de licitantes e contratados por infrações que resultem em desabamentos, falhas estruturais, uso de materiais inadequados e danos ambientais.