Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e, por consequência, desenquadrados do Simei têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor volte a atuar formalmente como MEI no ano-calendário em curso.

Mais de 10 milhões de contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas, têm pendências no CPF ou CNPJ, de acordo com a Receita Federal. Entre eles, MEIs (Microempreendedores Individuais) também enfrentam problemas. A Receita alerta que até o final do ano, 2 milhões de CPFs podem ficar pendentes de regularização, o que traria sérias consequências.