O Governo Federal estabeleceu regras para o pagamento de indenização por dano moral e pensão especial vitalícia a crianças que nasceram com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. A regulamentação foi definida pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/2023, que assegura indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. Além disso, as vítimas terão direito a uma pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 8.157,41.

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por quatro votos a um, restabelecer a pensão vitalícia do ex-governador de Mato Grosso, Moisés Feltrin, que ocupou o cargo por apenas 33 dias em 1991. Além da retomada do benefício, os ministros determinaram o pagamento retroativo das parcelas não recebidas desde novembro de 2018, quando o governo estadual interrompeu os repasses após uma decisão da própria Corte.

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que oferece indenização e pensão vitalícia para pessoas afetadas pelo zika vírus. De acordo com a nova lei, quem desenvolveu alguma deficiência por causa da infecção vai receber uma indenização de R$ 50 mil. Além disso, essas pessoas terão direito a uma pensão mensal de R$ 7.786,00, o valor máximo pago pela Previdência Social.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu o pagamento de pensões vitalícia pelo estado do Maranhão aos seus ex-governadores Edison Lobão (MDB) e José Reinaldo Tavares (PSB). A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

O presidente da França, Emmanuel Macron, anunciou em comunicado oficial neste domingo (22), a renúncia à pensão vitalícia a que teria direito ao deixar o governo. Ele também informou não fará parte do Conselho Constitucional, cargo remunerado ao qual ascendem os ex-chefes do governo francês.