A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) entrou com uma ação judicial contra a atriz e influenciadora Antonia Fontenelle, após ter sido alvo de ofensas com teor racista e transfóbico. A ação foi protocolada neste sábado (19) no Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo. A parlamentar solicita indenização de R$ 50 mil por danos morais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 1112/23, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por homicídio contra agentes públicos, quando o crime for cometido em razão da função da vítima. O texto eleva de 50% para 80% o percentual da pena que deve ser cumprido antes da progressão de regime e agora segue para análise do Senado.