Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, nesta terça-feira (14), a edição de uma regra proibindo juízes e desembargadores de recusarem pedidos de adoção ou tutela de crianças e adolescentes com o argumento de que os requerentes formam um casal homoafetivo ou transgênero.

Clubes das séries A, B e C do futebol brasileiro se uniram contra a emenda de número 38 ao projeto de lei (PL) que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. Os times fazem pressão para que a emenda seja rejeitada na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

A Justiça Federal de Brasília proibiu nesta quarta-feira, 28, que o Conselho Federal de Medicina (CFM) puna profissionais da categoria que divulguem suas formações em pós-graduação lato sensu credenciados pelo Ministério da Educação (MEC) como especialização.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei com regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais, como proibir a criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos e as caixas de recompensa em games. 

O governo Lula prepara a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe a arquitetura hostil contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A lei entrou em vigor no início de 2023, após o Congresso derrubar o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Justiça Federal de Eunápolis/BA determinou que, a partir de 2024, o município se abstenha de realizar eventos em rodovias federais, em especial no trecho da BR-367, onde é tradicionalmente realizado a “Micareta da Copa” e “Pedrão”. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em R$ R$ 10 milhões por dia. A ação civil pública com ato de utilização de bens públicos foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Na ação foi deferida a tutela antecipada requerida ao município, ressalvando os efeitos da decisão exclusivamente para o “Pedrão 2023”, já que o evento está próximo de ser realizado.  

O governo federal proibiu o uso de animais em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da venda de todas as pomadas modeladoras de penteado no Brasil.

Após relatos de clientes com diversos problemas de saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a restrição e o recolhimento de pomadas capilares para modelar tranças. Ao todo, 11 pomadas modeladoras estão com a venda suspensa para que a haja investigação das substâncias contidas nesses produtos e as marcas possam regularizá-las.

A Justiça proibiu a que a prefeitura de Itabuna utilize retroescavadeiras para empurrar baronesas e lixo para o Rio Cachoeira. A determinação foi divulgada na tarde desta quarta-feira (14).