A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça abriu hoje (9) processo de apuração para averiguar se a operadora de telefonia móvel TIM está realizando propaganda enganosa relacionada à oferta de serviços relacionados à tecnologia 5G.

Os bancos terão que informar aos clientes de forma clara e precisa a diferença entre prorrogação e renegociação de dívidas, assim como explicitar se haverá a incidência de juros e demais encargos e que a renegociação não é automática. A determinação é do juiz Sérgio Caldas Fernandes da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que atendeu parcialmente pedido do Instituto de Defesa Coletiva (IDC) em uma ação civil pública contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco do Brasil, o Bradesco, o Itaú e o Santander.

A Fundação Procon-SP multou a Sky em 2,9 milhões de reais por publicidade enganosa em propaganda que veiculou entre 2011 e 2015. Além disso, a companhia também de cobrou de taxas de licenciamento do software, segurança de acesso e de locação de equipamento opcional (ponto adicional), o que é vedado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), segundo o órgão de direitos do consumidor.