O Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que muda a exploração dos serviços de telefonia fixa, passando de concessão para autorização, prevendo a possibilidade de aplicação do saldo da transição em investimentos de banda larga, além de dar mais poder às empresas de telecomunicações para usar faixas do espectro de radiofrequências. Para a proposta ser efetivada, ela depende de várias regulamentações.