O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, ampliar os critérios de responsabilização das redes sociais por publicações feitas por usuários. A decisão, que deve entrar em vigor até setembro, altera a forma como o Marco Civil da Internet vinha sendo interpretado, estabelecendo que a ordem judicial será, agora, uma exceção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 4 de junho, o julgamento que pode definir o futuro da responsabilização das plataformas digitais no Brasil. Em pauta está o chamado Marco Civil da Internet, com foco no Artigo 19, que trata da responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por terceiros.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (7) que o Supremo Tribunal Federal (STF) acelere a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais no combate a conteúdos ilegais publicados por usuários. A análise foi interrompida em dezembro de 2024, após um pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não há data definida para sua continuidade.