A inconstitucionalidade da alíquota do ICMS da gasolina, imposto cobrado pelo Governo do Estado para comercialização do combustível, 28%, será apreciada na próxima quarta-feira, 28, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). De acordo com informações do TJ-BA, o produto essencial tem o mesmo imposto cobrado por produtos não essenciais, como o cigarro.

O advogado Dr. Lucas da Rocha Micheli, natural da cidade de Santa Inês (BA), no Vale do Jiquiriçá, propôs uma ação popular na comarca local, objetivando a anulação de trechos de um decreto promulgado pelo prefeito Hermeson Eloi (PT), que impedia a entrada de pessoas na cidade.

Em reunião realizada na tarde de ontem (30), representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Segurança Pública (SSP), da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) discutiram as medidas a serem adotadas para conter a propagação do coronavírus no Sistema Prisional da Bahia.

Uma decisão desta sexta-feira (22) do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesilvaldo Britto, autoriza a volta do funcionamento da carceragem de Euclides da Cunha, no nordeste baiano. Britto atendeu recurso do governo do Estado que alegava “grave interferência na política de segurança pública do Estado” da ação proposta pelo Ministério Público do Estado, que culminou na interdição do espaço.

O descerramento de uma placa em homenagem aos 410 anos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) marcou a passagem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, por Salvador. Isso aconteceu na cripta de Ruy Barbosa, no Fórum Ruy Barbosa, e contou com a presença do presidente do TJBA, desembargador Gesivaldo Britto, e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal, desembargador Antônio Joaquim Piçarra.

Chefe do Legislativo estadual foi uma das personalidades nacionais e internacionais agraciadas com a Medalha do Mérito Judiciário, na noite dessa quinta-feira 14, no Fórum Ruy Barbosa, durante a solenidade que celebrou a passagem dos 410 anos do Tribunal de Justiça da Bahia.

Instalado em 1609 com o nome de Tribunal de Relação do Estado do Brasil, o TJBA é o mais antigo das Américas. A denominação de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia veio somente com a Constituição Federal de 1946.