A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 3/2025, que desafia a Resolução 258/2024 do Conanda — norma que define procedimentos para acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem análise detalhada em comissões.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2307/07, que propõe tornar crime hediondo a falsificação de bebidas alcoólicas. A decisão permite que a pauta seja analisada diretamente pelo plenário, sem passar por comissões especiais, acelerando a tramitação do texto que ainda não tem data para votação final. Caso aprovado, seguirá para análise no Senado.