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Defensoria Pública pede ingresso em ação no STF que contesta ato do governo federal que zera imposto de importação de armas
Foto: Divulgação
O esforço coletivo do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS, do qual a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA faz parte, resultou em mais um pedido de ingresso em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF, em Brasília. Desta vez, solicita-se o ingresso das Defensorias como amicus curiae (amigo da corte) em arguição do Partido Socialista Brasileiro (PSB) sobre o fim de impostos para importação de armas (Confira AQUI a petição).