O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) revogou a medida cautelar que suspendia os efeitos do Pregão Eletrônico nº 002/2026, da Prefeitura de Mutuípe, destinado à contratação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.

A decisão do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna foi publicada nesta quinta-feira (1º), no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA.

Ao analisar o recurso apresentado pela administração municipal, o relator acolheu os argumentos apresentados e considerou que não permaneciam os pressupostos que justificavam a medida de urgência, permitindo a continuidade da licitação.

No recurso, o advogado do Município de Mutuípe, Neomar Filho, argumentou que a administração corrigiu os atos do certame dentro do prazo e que a fase de propostas não foi reaberta. Segundo a defesa, a retomada apenas deu continuidade à licitação na etapa em que se encontrava.

O Município também apresentou informações sobre a aplicação do mesmo critério a todas as empresas participantes, com garantia de isonomia.

Segundo Neomar Filho, a decisão restabelece os atos da licitação e reconhece que o certame foi conduzido conforme o edital e a legislação.

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