O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu o III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres, voltado à revisão de prisões preventivas e à concessão de benefícios penais para mulheres custodiadas ou processadas no estado.
O decreto foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e publicado nesta quinta-feira (5), no Diário Eletrônico da Justiça.
A iniciativa envolve todas as Varas de Execução Penal, Varas Criminais cautelares e demais unidades judiciais que tenham processos enquadrados nos critérios do mutirão. Também está prevista a regularização de dados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Quem terá prioridade na revisão?
Entre os grupos prioritários estão:
- Mulheres gestantes, mães de crianças de até 12 anos e responsáveis por pessoas com deficiência;
- Mulheres idosas, com deficiência ou doenças graves e crônicas;
- Detentas com pedidos pendentes de progressão de regime, livramento condicional ou reconhecimento do término da pena.
O decreto também prevê a possibilidade de concessão de prisão domiciliar e adequação do monitoramento eletrônico, conforme a análise de cada processo.
Mutirão prevê assistência após a soltura
Outra medida prevista é o protocolo de “Saída Digna”, destinado às mulheres beneficiadas com alvará de soltura. A proposta é garantir encaminhamentos para documentação civil, atendimento de saúde, transporte, moradia e acolhimento familiar, com apoio das unidades prisionais, Escritórios Sociais e redes de assistência pública.
As unidades judiciais têm até esta sexta-feira (6) para identificar e encaminhar a relação de processos que atendem aos critérios. A previsão é que todas as análises e decisões sejam concluídas até 27 de novembro de 2026.
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