A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 23.433/2019, de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PP). O texto inclui o defensor público no rol de autoridades que atestam o reconhecimento ou renovação do título de utilidade pública a entidades de direito privado. A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) acompanhou todo o desenrolar do processo para aprovação do projeto de lei.

Para a presidente da Adep-BA, Elaina Rosas, a aprovação é um marco para a carreira em todo o estado. Ela  participou de diversas reuniões com deputados estaduais durante todo o trâmite legislativo. “É um dia histórico e uma grande vitória dos defensores e das defensoras públicas. Com a lei, os membros da carreira poderão firmar atestados acerca da existência efetiva e continuada de associações civis sem fins lucrativos, na condição de autoridades constituídas, a exemplo do que já acontece com o prefeito, promotor de Justiça, delegado de Polícia e juiz de Direito”, comemorou.

A proposta aprovada em plenário vai alterar a Lei Estadual 6.670, de 21 de julho de 1994, assegurando tratamento isonômico aos defensores frente às demais carreiras do Sistema de Justiça, contribuindo com o fortalecimento do protagonismo da sociedade civil e facilitando os processos jurídico-organizativos. De acordo com o deputado, a inclusão do defensor público no rol dos legitimados para firmar os atestados de funcionamento “confere caráter mais democrático e maior respeito à diversidade social, que devem nortear os objetivos colimados pela referida lei, que visa conferir título de utilidade pública às entidades que ajudam a realizar atividades importantes ao estado”. (Bahia Notícias)