Em sessão realizada na manhã de hoje, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia julgou o Relatório de Auditoria dos serviços de transporte escolar referente à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, sob a gestão do Prefeito Rogério Andrade.
Após análise da defesa e do parecer do Ministério Público, o TCM reconheceu que não houve cobrança de quilometragem superior à prevista contratualmente.
Foi reconhecido pelo TCM também que o gestor celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público em relação ao serviço do transporte escolar que vem sendo cumprido pelo Município.
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O TCM, por unanimidade, acompanhado do parecer do Ministério Público concluiu pela ausência de superfaturamento no contrato do transporte escolar no Município e que na atual gestão o universo de alunos atendidos é superior ao da gestão anterior.
Foi reconhecida ainda a boa-fé do gestor na adoção de providências para sanar as irregularidades apontadas no relatório de auditoria, tendo sido aplicada uma multa ao gestor que poderá recorrer da decisão.
Ascom
