A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma nova ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar cancelar uma multa de R$ 50 mil. Essa multa foi estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada pela Primeira Turma do STF para quem usar VPN para acessar o X, anteriormente conhecido como Twitter.

No processo, que foi protocolado nesta terça-feira (3), a OAB solicita que todos os ministros do STF revisem a decisão. A ação foi assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelos diretores e presidentes estaduais da Ordem.

“Estamos preocupados com essa decisão, que impõe uma multa de forma geral e sem seguir o devido processo legal. A Constituição exige que as pessoas tenham o direito de se defender e ser ouvidas. Vamos lutar para garantir que a Constituição seja respeitada”, afirma Simonetti.

A OAB argumenta que a decisão judicial que impôs a multa “vai contra diretamente vários artigos da Constituição Federal, que garantem a separação dos poderes, o direito de defesa, e o devido processo legal”. Eles também afirmam que a multa cria uma penalidade que não está prevista na lei brasileira e que é uma violação dos princípios fundamentais da Constituição.

Além disso, a OAB destaca que a multa de R$ 50 mil é exagerada e desproporcional para quem apenas acessa uma plataforma digital. Por isso, eles pedem que a decisão seja revisada pelo STF, dada a importância dos direitos constitucionais envolvidos e a relevância do caso.