O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, em decisão liminar publicada nesta quarta-feira (18), a suspensão imediata da contratação de uma empresa privada pela Prefeitura de Eunápolis para assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.

A decisão atende a um recurso interposto pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que identificou diversas irregularidades no processo licitatório, como a ausência de estudos técnicos e a falta de análise e autorização pela Microrregião do Extremo Sul, conforme exigido pela legislação.

Segundo o TJ-BA, a continuidade do contrato poderia gerar prejuízos tanto para a gestão pública quanto para a coletividade. A Embasa, por sua vez, reafirmou seu compromisso de continuar oferecendo serviços de qualidade, atendendo às exigências legais de universalização e sustentabilidade.

A decisão mantém o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios, que já havia suspendido o certame devido a falhas no processo.