O município de Santo Antônio de Jesus instituiu oficialmente um novo Programa de Recuperação de Créditos (REFIS), voltado à renegociação de débitos tributários e não tributários com condições facilitadas. A iniciativa foi aprovada pela Câmara Municipal com emendas propostas pelo vereador Ito da Kanal Mix, que ampliaram os descontos e flexibilizaram as formas de pagamento.
A nova legislação permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências vencidas até 31 de dezembro de 2024 com abatimentos que chegam a 100% sobre multas, juros e encargos legais. A adesão ao programa poderá ser feita entre 21 de julho e 30 de setembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias via decreto do Executivo.
Os descontos variam conforme a modalidade escolhida:
- Pagamento à vista: 100% de desconto sobre multas, juros e encargos;
- Parcelamento em até 12 vezes: 90% de desconto;
- Parcelamento em até 24 vezes: 80% de desconto;
- Parcelamento em até 36 vezes: 60% de desconto.
O valor mínimo das parcelas foi definido em R$ 100 para contribuintes pessoa física e R$ 200 para empresas. Débitos já parcelados também poderão ser incluídos, desde que não tenham sido quitados antes da vigência da nova lei. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resultará no cancelamento automático do benefício e retomada da cobrança judicial original.
A medida busca estimular a recuperação das receitas municipais, oferecendo uma alternativa para regularização sem imposição imediata de penalidades. “A atualização no texto da lei foi uma conquista coletiva. O objetivo é ajudar o contribuinte, mas também permitir que o município arrecade de forma mais eficiente e justa”, afirmou o vereador Ito da Kanal Mix.
Aprovado com ampla adesão no Legislativo e já sancionado pelo prefeito, o novo REFIS representa uma tentativa de equilibrar as finanças públicas enquanto fortalece a relação entre governo municipal e sociedade.
