Motoristas da Bahia que possuem dívidas de IPVA geradas até 31 de dezembro de 2024 podem obter até 95% de desconto em multas e juros por meio do Programa Especial de Regularização de Dívidas Tributárias, o Refis do IPVA, lançado pelo Governo do Estado.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), realizará a 1ª Semana Municipal de Conciliação Fazendária, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos tributários com condições especiais. A ação ocorrerá em dois períodos: de 4 a 8 de agosto e de 12 a 15 de agosto de 2025, na sede da Procuradoria Geral do Município.

O município de Santo Antônio de Jesus instituiu oficialmente um novo Programa de Recuperação de Créditos (REFIS), voltado à renegociação de débitos tributários e não tributários com condições facilitadas. A iniciativa foi aprovada pela Câmara Municipal com emendas propostas pelo vereador Ito da Kanal Mix, que ampliaram os descontos e flexibilizaram as formas de pagamento.

Os contribuintes baianos com débitos de ICMS têm até esta segunda-feira (3) para aproveitar as condições especiais do Refis ICMS Bahia. O programa concede descontos de até 95% sobre multas e juros para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos diminuem de acordo com o número de parcelas escolhidas.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria Municipal da Fazenda, informa a toda a população acerca da data de encerramento do prazo para o pagamento de taxas contempladas pelo REFIS/2023.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), informa a população que o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), será até o dia 28 de agosto de 2022.

Após decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar o projeto de lei que possibilitaria a renegociação de débitos tributários (Refis) para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, a CDL Salvador e a FCDL Bahia alertaram para a gravidade da decisão do presidente.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o novo programa de renegociação de dívidas para devedores da União com previsão de perdoar até 90% de juros multas e o parcelamento em até 12 anos dos débitos de natureza tributária e não tributária. A proposta vai à Câmara.

Com o objetivo de regularizar tributos atrasados, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (PMSAJ) dá início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O refinanciamento de dívidas de tributos municipais é válido para débitos gerados até 31 de dezembro de 2020.