O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, que havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS). A decisão também alcança outros nomes incluídos na mesma votação realizada no fim de fevereiro.

A medida foi adotada após a empresária Roberta Luchsinger, que também teve o sigilo quebrado, ingressar com mandado de segurança no Supremo solicitando a suspensão da decisão da comissão.

Na liminar, Dino determinou a interrupção imediata dos efeitos da quebra de sigilo e do envio de ofícios relacionados à medida. Caso informações já tenham sido encaminhadas, o ministro ordenou que os dados sejam preservados sob confidencialidade pela Presidência do Senado.

Na decisão, o magistrado destacou que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação, mas ressaltou que isso não autoriza a adoção de medidas que atinjam a privacidade sem fundamentação adequada.

Segundo Dino, a votação que autorizou as quebras ocorreu de forma conjunta, sem análise individualizada dos pedidos. A defesa da empresária argumentou que 87 requerimentos foram aprovados de uma só vez, sem debate específico ou justificativa detalhada.

A quebra de sigilo havia sido aprovada pela CPMI no dia 26 de fevereiro, na mesma sessão em que Lulinha foi incluído entre os investigados.

Antes da decisão do STF, parlamentares da base governista procuraram o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, para tentar reverter a votação. O senador, no entanto, decidiu manter as medidas aprovadas pela comissão.