O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o Governo do Estado revise a situação funcional de professores aposentados da rede estadual que possuem direito à paridade salarial com servidores da ativa. A decisão liminar foi concedida neste mês em ação apresentada pela Associação Classista de Educação do Estado da Bahia (Aceb), que questiona o reenquadramento de profissionais aposentados na carreira do magistério estadual.

Segundo a entidade, diversos professores aposentados permaneceram inseridos em um chamado “quadro especial”, estrutura separada da carreira atual do magistério, deixando de acompanhar mudanças realizadas ao longo dos anos para servidores ativos. De acordo com a associação, a situação gerou distorções salariais e impediu a aplicação integral dos princípios de paridade e isonomia.

No processo, a Aceb defendeu que os aposentados com direito à paridade sejam reenquadrados considerando o tempo de serviço e a titulação alcançados até a data da aposentadoria, seguindo critérios previstos na legislação do magistério estadual.

Ao analisar o caso, o TJ-BA entendeu haver indícios de irregularidade na permanência de aposentados em referências antigas da carreira, incluindo níveis que deixaram de existir após reformulações do plano de cargos.

Em trecho da decisão, a Justiça destacou que o princípio da paridade assegura a determinados servidores aposentados o direito de receber os mesmos benefícios e vantagens concedidos aos profissionais em atividade, inclusive quando houver reestruturações ou transformações na carreira.

O Tribunal também ressaltou que aposentados não podem ser submetidos às mesmas exigências aplicadas aos servidores ativos, como avaliações de desempenho ou certificações para progressão funcional.

Com a determinação judicial, o Estado deverá realizar uma análise individual dos registros funcionais dos aposentados representados pela Aceb para identificar quem possui direito à paridade. Após essa etapa, os profissionais deverão ser retirados do quadro especial e reenquadrados na estrutura vigente da carreira docente.

A decisão possui caráter provisório e, neste momento, beneficia apenas professores aposentados vinculados à associação. Segundo a Aceb, o governo estadual perdeu o prazo para apresentar contestação, fazendo com que o processo avançasse para a fase de execução.

A reportagem procurou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), mas não houve manifestação até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto.

A medida surge poucos meses após o governo estadual anunciar um acordo para garantir o pagamento do Piso Nacional do Magistério a aposentados, pensionistas e servidores ativos da rede estadual. Na ocasião, o Estado informou que cerca de 22 mil aposentados e pensionistas seriam beneficiados após acordo firmado com a APLB Sindicato.

Para a presidente da Aceb, Marinalva Nunes, a decisão representa um avanço importante para a categoria e reforça a necessidade de garantir que aposentados tenham direitos preservados conforme a carreira construída ao longo do serviço público.