O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que retira o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida encerra a chamada “taxa das blusinhas”, criada em 2024 para remessas realizadas por plataformas participantes do programa Remessa Conforme.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a retirada da cobrança representa uma reparação aos consumidores. O presidente também rejeitou a avaliação de que o benefício seja destinado exclusivamente à população de baixa renda e disse que consumidores de diferentes classes sociais utilizam plataformas estrangeiras para fazer compras.
Com a mudança, encomendas dentro do limite de US$ 50 deixam de pagar o imposto federal, mas continuam sujeitas ao ICMS, cobrado pelos estados. Para compras acima desse valor, permanece a alíquota de 60% de imposto de importação. O regime simplificado continua valendo para remessas de até US$ 3 mil.
A cobrança de 20% havia sido adotada após um acordo envolvendo o governo e a Câmara dos Deputados. Lula afirmou que concordou com a medida na época, apesar de ser contrário ao imposto. Agora, o presidente também contestou as críticas de representantes da indústria e do varejo, que apontam risco de concorrência desigual com empresas estrangeiras.
A nova legislação dá ao governo mecanismos para estabelecer regras sobre quantidade e frequência das encomendas e combater práticas como o fracionamento artificial de remessas. Também poderão existir diferenças na tributação de acordo com o tipo de importação e a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.
Outro ponto previsto é um tratamento específico para determinados medicamentos destinados a pacientes com doenças raras ou negligenciadas. O benefício será restrito a produtos acabados, sem similar fabricado no Brasil, reconhecidos pela Anvisa e importados por pessoa física para uso próprio.
