O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos para empresas definirem a adesão ao Simples Nacional em 2027 e a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Reforma Tributária. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026.
A opção pelo Simples Nacional, que inicialmente deveria ser feita até 30 de setembro, agora poderá ser realizada até 15 de outubro de 2026. Já as empresas que optarem pelo regime regular do IBS e da CBS terão até 30 de outubro para fazer a escolha, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
Na prática, as empresas do Simples poderão manter o recolhimento dos tributos dentro do sistema simplificado ou escolher o regime regular para IBS e CBS. Nesse segundo modelo, os dois tributos são apurados separadamente e a empresa poderá participar da sistemática de créditos tributários da cadeia.
A escolha pode ser especialmente relevante para negócios que vendem para outras empresas, já que o aproveitamento de créditos pode influenciar a tributação ao longo da cadeia. Empresas voltadas diretamente ao consumidor final poderão avaliar a manutenção do modelo simplificado de acordo com as características de suas operações.
As opções poderão ser canceladas, de forma irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Pendências que impeçam a entrada no Simples também poderão ser regularizadas até 30 de outubro.
O MEI não participa dessa escolha e permanece submetido ao regime simplificado, com pagamento dos valores fixos mensais.
📌 Novo calendário:
• Simples Nacional para 2027: até 15 de outubro
• Regularização de pendências: até 30 de outubro
• Regime regular de IBS e CBS: até 30 de outubro
• Cancelamento das opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro
