O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a execução da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
Em decisão assinada na quarta-feira (7), Moraes ordenou a expedição de um mandado de prisão destinado à Polícia Federal e a inclusão do documento no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
Segundo o ministro, a condenação transitou em julgado em 3 de outubro, o que significa que não há mais possibilidade de recurso no processo. A Secretaria Judiciária do STF certificou o encerramento da fase recursal em 5 de outubro.
Passaportes cancelados e direitos políticos suspensos
Moraes também determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome do ex-parlamentar, que vive nos Estados Unidos desde 2025.
A decisão prevê ainda a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. O ministro também determinou providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.
Além disso, foi determinada a abertura do procedimento de execução penal e o encaminhamento de documentos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a cobrança da multa estabelecida na sentença, de 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.
Entenda a condenação
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade em junho. Segundo o entendimento dos ministros, o ex-deputado atuou para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, com o objetivo de interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo relacionado à trama golpista.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa. Com o fim do prazo para novos recursos, a condenação tornou-se definitiva.
A defesa pediu a absolvição e argumentou, entre outros pontos, que as manifestações do ex-parlamentar estavam protegidas pela liberdade de expressão. Os recursos foram rejeitados pelo STF.
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