O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra. A proposta seguirá para promulgação.
A votação ocorreu após divergências entre governo e oposição sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O impasse havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro.
Nesta terça, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, a tramitação separada das emendas que tratam da redução da maioridade penal. As propostas serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa redução da maioridade para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, e para 16 anos nos demais delitos. Outra proposta, apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
O texto aprovado prevê a integração das ações de segurança entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e atuação coordenada das forças policiais.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Entre outras medidas, a PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.
O texto também prevê o confisco de bens relacionados a atividades criminosas, proteção a denunciantes e familiares e a inclusão dos direitos das vítimas na Constituição, como assistência, proteção e acesso à Justiça.
Outra mudança é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que busca integrar os órgãos responsáveis pela segurança no país.
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