O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (6), a Lei nº 15.527/2026, que estabelece novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A principal mudança é que estudantes que ingressarem em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026 precisarão comprovar proficiência no exame para obter o registro profissional e exercer a Medicina no Brasil.
Conhecida como “OAB da Medicina”, a medida também prevê avaliações em diferentes etapas da graduação e amplia os mecanismos de fiscalização das faculdades.
Como vai funcionar o Enamed?
Diferentemente de uma avaliação realizada apenas no fim do curso, o novo modelo prevê três provas, aplicadas ao término do:
- 4º semestre (segundo ano);
- 8º semestre (quarto ano);
- 12º semestre (sexto ano).
As notas serão acumuladas, com peso maior para a última avaliação. Os critérios mínimos de proficiência serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Quem concluir a graduação sem atingir o desempenho exigido não poderá obter o registro profissional para atender pacientes. No entanto, poderá realizar novamente o exame em edições posteriores até alcançar a pontuação necessária.
A legislação também permite solicitar ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que autoriza atividades como pesquisas e consultorias, mas não permite consultas, prescrição de medicamentos ou atendimento clínico.
A regra não será aplicada retroativamente: estudantes que ingressaram antes de 19 de junho de 2026 não precisarão cumprir a nova exigência para obter o registro.
Faculdades poderão sofrer sanções
A avaliação também será utilizada para acompanhar a qualidade dos cursos de Medicina. Instituições com resultados insatisfatórios poderão passar por processos de supervisão do Ministério da Educação (MEC), com medidas como redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos.
Na primeira edição do Enamed, realizada em 2025, 107 dos 351 cursos avaliados receberam conceitos 1 ou 2, considerados insatisfatórios, e foram incluídos em ações de supervisão.
Na Bahia, 12 cursos de Medicina ficaram abaixo do nível esperado. Entre eles, estava um curso da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Outras quatro instituições baianas alcançaram a nota máxima.
Os resultados também poderão ser utilizados em processos seletivos para residência médica, incluindo o Exame Nacional de Residência (Enare).
O que foi vetado por Lula?
Na sanção, o presidente vetou um dispositivo que previa contrapartidas de até 2% do faturamento líquido dos cursos de Medicina para instituições privadas que utilizassem estruturas e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) nas atividades práticas dos estudantes.
A proposta permitia compensações financeiras, assistenciais, estruturais, educacionais e científicas.
Segundo a justificativa do veto, a definição de um limite único poderia desconsiderar as diferenças entre instituições, os custos dos serviços de saúde e as necessidades de cada município.
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