ACM Neto sanciona lei que regulamenta transporte por aplicativo em Salvador

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Foto: Divulgação

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou a lei que regulamenta o transporte por aplicativo, como o Uber. O Bahia Notícias havia adiantado nove dos 18 pontos de vetos do chefe do Executivo municipal.


Confira abaixo os vetos verificados:

– Definição da Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) como órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos apps online e gerenciamento de viagens do Serviço de Transporte Individual Privado (Stip);


– Apresentação de plataforma online e gerenciamento de viagens do Stip, dando ciência a Cogel;


– Consideração de homologação tácita se ela não for feita no prazo definido;


– Possibilidade de identificação da foto do usuário demandante do serviço;


– Obrigação de que o aplicativo do Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;

o Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;


– Compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto;


– Não-obrigatoriedade de vistoria para veículo substituto, se a última vistoria tiver ocorrido dentro de 12 meses ou o veículo tenha quilometragem superior a 10 mil km rodados;


– Prazo de 150 dias para os veículos se adequarem à lei;


– Padronização dos aplicativos online do Stip, de acordo com os parâmetros da Cogel para evitar cadastros falsos, inconsistentes ou de pessoas inidôneas.

(Bahia Noticias)

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