A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a medida que proibia a comercialização de medicamentos pela plataforma de e-commerce Shopee. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece que apenas farmácias e drogarias devidamente licenciadas poderão oferecer medicamentos por meio do marketplace.

Com a mudança, a Shopee volta a permitir a venda desses produtos, desde que sejam cumpridas todas as normas sanitárias em vigor. A plataforma permanece sujeita à fiscalização da Anvisa, que poderá adotar medidas contra anúncios e comercializações realizadas de forma irregular.

A revogação ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e também autoriza a comercialização de medicamentos em ambiente virtual.

Desde março, a legislação permite que medicamentos sejam vendidos em supermercados, inclusive na área de vendas e por meio de plataformas digitais, desde que as exigências legais e sanitárias sejam respeitadas.

Segundo a Anvisa, a autorização não altera a responsabilidade das empresas envolvidas. Tanto as plataformas digitais quanto os estabelecimentos autorizados devem cumprir integralmente a legislação, garantindo que a venda de medicamentos ocorra de forma segura e dentro das normas estabelecidas.