Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para não revogar as liminares que garantem o auxílio-moradia a juízes e promotores. Eles sugerem também que, se o benefício for cassado, se imponha um “regime de transição” a fim de que não haja perda brusca nas remunerações. Segundo informações do portal Terra, a entidade defende que é possível manter o reajuste salarial de 16,38% e o benefício. “Eventual decisão de revogação da liminar deverá observar, por exemplo, a norma contida no parágrafo único do art. 21 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) no sentido de que não se pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que