O corregedor Nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução dos valores, incluindo rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atendeu a um pedido de liminar da Advocacia-Geral da União (AGU).

A medida envolve 16 precatórios de três empresas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os créditos foram encontrados em uma lista no celular de Daniel Vorcaro, onde apareciam como “precatórios a receber”.

Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Segundo Benedito Gonçalves, a modalidade de “precatório bloqueado” não possui previsão legal e contraria entendimento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão suspendeu determinações da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e estabeleceu prazo de cinco dias para o cancelamento dos precatórios e a restituição dos recursos ao Tesouro Nacional.

A Usina Capricho também aparece em um contrato de serviços advocatícios firmado em março de 2024 entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos. A minuta previa honorários de até R$ 427 milhões em caso de êxito em 12 processos que somavam R$ 8,5 bilhões.

Mensagens encontradas no celular de Vorcaro também registram referências a Camilla Ramos e Newton Ramos como integrantes da chamada “Turma do KN”, em referência atribuída ao ministro Kassio Nunes Marques. O ministro afirmou que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome.