O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e garante dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial. A medida representa a primeira mudança na jornada de trabalho prevista na Constituição desde 1988.

A cerimônia ocorreu no plenário do Senado Federal, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A emenda foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira. As novas regras, porém, não entram em vigor integralmente de imediato: a implementação será gradual, conforme os prazos estabelecidos no texto.

Durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, houve discussão sobre a redução da jornada de 48 para 40 horas semanais. Sem apoio suficiente para essa mudança, o limite foi fixado em 44 horas.

Como será a transição para a nova jornada?

A partir da publicação da emenda, começa a contar o prazo para a primeira etapa da mudança. Após dois meses, o limite máximo semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado. Um dos dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos.

Doze meses após essa primeira redução, o limite passará para 40 horas semanais, sem redução salarial.

A emenda altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores. A distribuição das folgas poderá variar conforme a escala, sem obrigatoriedade de que os dois dias de descanso sejam sábado e domingo.

A mudança também pode afetar trabalhadores que cumprem jornada de segunda a sexta-feira e compensam durante a semana as horas que seriam trabalhadas aos sábados. A redução da jornada não elimina a possibilidade de horas extras nem mecanismos como o banco de horas.

Lula e presidentes do Congresso defendem mudança

Durante a cerimônia, Davi Alcolumbre afirmou que a decisão foi resultado de negociações entre a Câmara e o Senado e destacou a importância do debate sobre o tempo de descanso dos trabalhadores.

“Mas o Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil. Escolheu discutir, ouvir e decidir”, declarou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, relacionou a redução da jornada à saúde e à qualidade de vida. Segundo ele, o tema não deve ser tratado apenas como uma questão econômica, mas também social.

Lula, que transformou o fim da escala 6×1 em uma das bandeiras de sua campanha à reeleição, comparou a resistência à proposta às críticas feitas anteriormente a outras conquistas dos trabalhadores.

“Ninguém quer que a empresa quebre. Ninguém. Ninguém aqui deseja que uma empresa quebre. Mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”, afirmou o presidente.

Durante o discurso, Lula também comentou a relação com Alcolumbre, após um período de desgaste entre o Executivo e o Senado. Os dois retomaram o diálogo nos últimos meses, e o presidente destacou a necessidade de convivência entre os diferentes representantes eleitos.

Antes do início oficial da sessão, Alcolumbre pediu uma cadeira à Mesa para o senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e das discussões sobre a redução da jornada de trabalho.

Aprovação no Senado

A proposta foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), em dois turnos. Nas duas votações, foram registrados 75 votos favoráveis e um contrário. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra o texto.

A aprovação ocorreu a 11 dias do segundo turno da eleição presidencial e representou uma vitória política para Lula, que defendeu a mudança durante a campanha. Após a votação, o presidente classificou a aprovação como uma “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”.

Congresso também promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

Na mesma sessão, o Congresso promulgou a emenda que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A proposta havia sido aprovada pelo Senado em julho, por 73 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos, além de uma abstenção.

O texto estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam cumpridos 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. Também prevê aposentadoria integral com paridade para os servidores contemplados pelas regras.

À época da aprovação, a medida foi considerada uma “pauta-bomba” pelo governo. Uma projeção do Ministério da Previdência apontava impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos.

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