A defesa do ex-jogador de futebol Robinho protocolou nesta sexta-feira (6) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o cumprimento da pena de 9 anos de prisão a que ele foi condenado por estupro coletivo na Itália.
Robinho está preso desde março de 2024, quando a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o pedido da Justiça italiana para que ele cumpra no Brasil a pena determinada naquele país. A Constituição brasileira impede a extradição de brasileiros natos, mas permite que eles sejam julgados e cumpram pena no Brasil, caso condenados no exterior — o que se aplica ao caso do ex-jogador.
Defesa alega que Robinho tem direito a ser julgado pela Justiça brasileira
Os advogados de Robinho sustentam que o STF ainda não analisou a fundo o argumento de que o ex-atleta deveria ser julgado pela Justiça brasileira, e não apenas cumprir uma pena estrangeira.
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Segundo a defesa, “resguarda-se ao cidadão brasileiro o direito e a garantia de submeter-se à jurisdição brasileira, ainda que o fato tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional, considerando uma série de circunstâncias que assegurem plenamente um julgamento justo e isento”.
O STF já negou recursos anteriores da defesa, mas ainda não há decisão sobre esse novo pedido. A ação reacende o debate jurídico sobre os limites da soberania nacional em casos de cooperação internacional penal, especialmente em situações envolvendo brasileiros natos condenados por crimes no exterior.
