O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam nesta quarta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que pretende derrubar a regra do Código Penal Militar que fixou pena menor para crimes de estupro de vulnerável com resultado lesão corporal grave.

Por ter trabalhado na cadeia e feito uma resenha de “Carta ao Pai”, obra póstuma de Franz Kafka (1883-1924), a Justiça paulista concedeu a Alexandre Nardoni 96 dias de redução na pena. Ele é condenado a 31 anos e um mês de prisão, em regime inicial fechado, por matar a própria filha, Isabella Nardoni, 5, em 2008.

A defesa do jogador Daniel Alves pagou 150 mil euros – R$ 800 mil – à Justiça Espanhola como indenização por “atenuante de reparação de dano causado”. Com isso, Daniel pode ter a pena máxima reduzida no caso de condenação pelo crime de agressão sexual, pelo qual é investigado.

Oprocesso judicial contra Daniel Alves por suspeita de estupro está perto do fim, quase um ano depois de o jogador ter sido detido. O brasileiro, que pode pegar de 8 a 10 anos de prisão se for condenado, negocia um acordo com a Justiça.

O presidente de Uganda, Yoweri Museveni, assinou uma das leis anti-LGBTQIAP+ mais severas do mundo nesta segunda-feira (29). A legislação prevê pena de morte para o que o governo definiu como “homossexualidade agravada”, que seria quando ocorre o sexo gay com soropositivo.

Condenado por estupro na Itália, o ex-atacante da Seleção Brasileira, Robinho, foi convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma “imediata” para acompanhar o processo de homologação da sentença italiana. A determinação aconteceu por parte da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Corte.

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) criticou o que interpretou “como banalização da vida pela legislação penal do Brasil”. O comentário, feito pelo Twitter, ocorre um dia após usuários de aplicativos de transporte exporem um suposto cadastro de Elize Matsunaga como motorista.

A Justiça italiana pediu ao governo brasileiro que o ex-jogador de futebol Robinho pague no Brasil a sentença de nove anos de prisão a que foi condenado por estupro coletivo de uma jovem em Milão em 2013, informou o Ministério das Relações Exteriores brasileiro nesta sexta-feira.

O Senado vai analisar em breve um projeto de lei que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 301/2021). De autoria dos deputados federais Celina Leão (PP-DF) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de novembro, na forma do substitutivo apresentado pela deputada federal Tia Eron (Republicanos-BA).

O ex-policial Derek Chauvin, responsável pela morte do segurança George Floyd, em Minneapolis, nos Estados Unidos, teve sua pena aumentada para homicídio de segundo grau (assassinato intencional não premeditado, quando o autor tem intenção de causar danos corporais à vítima). Decisão foi tomada pelo promotor-geral de Minnesota, Keith Ellison.