O Governo Federal está se preparando para realizar uma ampla reforma administrativa, com o objetivo de criar uma nova legislação que substitua o Decreto-Lei nº 200/1967, implementado durante a ditadura cívico-militar (1964-1985). Esse decreto, que ainda rege a organização da administração pública federal, será revisado para se adequar à Constituição Federal.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a iniciativa visa atualizar a legislação vigente. Para isso, foi criada uma comissão especial, composta por especialistas e coordenada pela Advocacia Geral da União (AGU). O grupo tem até abril de 2025 para apresentar uma proposta de revisão do decreto.

Além dessa revisão, o MGI também editou, em agosto, uma portaria que estabelece diretrizes para carreiras do serviço público. Essas diretrizes fixam princípios e orientações gerais que deverão nortear os órgãos públicos na apresentação de propostas para a reestruturação de cargos, carreiras e planos de trabalho.