Regras foram publicadas no Diário Oficial desta sexta; início das operações depende de medida do Ministério da Cidadania
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na quarta-feira da semana passada (3), a lei 14.431 – que permite o empréstimo consignado por meio dos recursos do Auxílio Brasil e outros benefícios – foi regulamentada pelo governo federal. As regras estão publicadas na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União. Para começar a valer, a medida depende ainda de um ato do Ministério da Cidadania.
De acordo com o texto publicado nesta sexta, será possível fazer mais de um empréstimo tendo o benefício como garantia, mas o comprometimento não pode ultrapassar o limite de 40% da receita do tomador do empréstimo.
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Caberá ao Ministério da Cidadania recolher as parcelas do pagamento de consignados. A pasta também definirá “os benefícios ou os auxílios que comporão a base de cálculo a ser considerada”. (Metrópoles)
