O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA publicou um ato que assegura gratuidade e simplifica o processo para que pessoas indígenas possam alterar seus nomes e incluir a etnia no registro civil.

A iniciativa foi assinada pela corregedora-geral do foro extrajudicial, Pilar Célia Tobio de Claro, e está alinhada à Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, que acontece entre os dias 13 e 17 de abril de 2026. A ação tem como objetivo ampliar o acesso à documentação básica e garantir o reconhecimento da identidade cultural.

Na prática, indígenas maiores de 18 anos poderão solicitar diretamente em cartório a alteração do prenome e a inclusão do povo, clã ou etnia como sobrenome, seja no local de registro original ou em qualquer outro ofício do país.

O novo regramento também permite acrescentar a aldeia ou território de origem ao lado do município de nascimento, além da possibilidade de uso da língua indígena nos documentos oficiais.

A medida reforça o princípio da autodeterminação, permitindo que cada pessoa defina como deseja ser identificada formalmente.

Para garantir segurança jurídica, será exigida uma Declaração de Pertencimento Étnico, assinada pelo próprio solicitante e por pelo menos três membros da comunidade. Já a gratuidade será concedida mediante autodeclaração de hipossuficiência econômica, com custos cobertos pelo Fundo Especial de Compensação (FECOM).

O provimento também orienta que o atendimento nos cartórios seja feito de forma sensível e humanizada, respeitando os costumes e tradições dos povos indígenas, conforme previsto na Constituição. As unidades poderão atuar em parceria com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e lideranças locais para ampliar o acesso ao serviço durante o mutirão.