A Justiça da Bahia determinou que o município de Seabra adote medidas emergenciais para proteção e atendimento de animais e cumpra obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023.
O acordo previa a implantação do Canil Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Segundo o Ministério Público da Bahia (MPBA), as obrigações não foram cumpridas pela administração municipal.
A decisão foi tomada após embargos de declaração apresentados pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente. O município terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de atendimento à população animal.
Também deverá implantar, de forma provisória, serviços de recolhimento, acolhimento e atendimento veterinário para animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos.
Medidas determinadas
Entre as obrigações estão a criação de um canal permanente para denúncias, a manutenção de programa contínuo de esterilização e o cadastro de cães e gatos.
O município também deverá garantir alimentação e atendimento veterinário, além de responder às ocorrências em até 24 horas após a comunicação, com prestação periódica de informações à Justiça.
Os prazos estabelecidos no TAC para implantação definitiva do Canil Municipal e funcionamento do CCZ foram mantidos. A cobrança de eventual multa prevista no acordo será analisada em procedimento separado.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi estabelecida multa diária, mas o valor não foi informado na decisão divulgada.
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