A Justiça da Bahia determinou que o município de Seabra adote medidas emergenciais para proteção e atendimento de animais e cumpra obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023. O acordo previa a implantação do Canil Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Segundo o Ministério Público da Bahia (MPBA), as obrigações não foram cumpridas pela administração municipal.