A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou que o Município de Valença e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) regularizem a cobrança das taxas de água e esgoto, em razão de reajustes considerados abusivos e que violavam direitos básicos dos consumidores. A decisão, proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Valença, suspende imediatamente a cobrança das tarifas com aumentos aprovados pelo Decreto Municipal nº 5.370/2024, até uma decisão final sobre o mérito da ação.
A medida foi tomada após ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira. Em sua decisão, o juiz destacou a urgência da situação, enfatizando que a demora no cumprimento da ordem judicial poderia agravar os danos já causados à população. Para garantir o cumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 200 mil.
Além disso, a Justiça proibiu a inclusão de consumidores inadimplentes nos cadastros de restrição de crédito ou órgãos similares devido ao não pagamento das tarifas reajustadas. Também foi determinada a interrupção do fornecimento de água por inadimplência relacionada aos reajustes questionados e a suspensão da emissão de novas faturas ou a correção das já emitidas com os novos índices. A cobrança deverá voltar aos parâmetros anteriores ao Decreto Municipal nº 5.370/2024.
