O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu nesta quarta-feira (28) que o ex-presidente Donald Trump não tinha autoridade legal para impor tarifas unilaterais sobre produtos estrangeiros durante sua gestão. A decisão anula as medidas adotadas e classifica as tarifas como ilegais.

A sentença foi proferida por um colegiado de juízes, que julgou duas ações — uma movida por cinco empresas afetadas pelas tarifas e outra apresentada por um grupo de procuradores. Ambas contestavam a legalidade das decisões tomadas pelo então presidente.

Segundo os magistrados, a Constituição dos EUA estabelece que apenas o Congresso tem competência para autorizar a imposição de tarifas comerciais. A corte considerou que Trump ultrapassou seus poderes executivos ao agir de forma independente nessa área.

A decisão representa um revés para a doutrina econômica adotada durante o governo Trump, marcada por uma política protecionista e pela imposição de barreiras comerciais contra países como China, Canadá e membros da União Europeia.

Ainda cabe recurso da decisão.